Penhora de Vencimento – Sintetizando

Em que situação ocorre?

Sempre que tenha uma dívida em incumprimento, e para que a mesma seja cobrada por parte da entidade, poderá ser alvo de um processo executivo correndo o risco de lhe penhorarem o vencimento.

Sobre que vencimento incide?

A penhora irá incidir sobre o vencimento líquido, isto é, sobre o vencimento do devedor após serem feitos os descontos legais obrigatórios, nomeadamente retenção na fonte de IRS e taxa social única).

No entanto, importa salientar que são contabilizados todos os valores recebidos e não só o vencimento base, como por exemplo: horas extraordinárias, comissões, ajudas de custo, subsídio de alimentação, subsídio de deslocação, subsídio de risco, subsídio de férias e de Natal.

Qual a parte penhorável?

O vencimento apenas pode ser penhorado parcialmente, regra geral apenas 1/3 é penhorado para satisfação da dívida pois, e de acordo com o artigo 738º do CPC 2/3 do vencimento são impenhoráveis.

Todavia, existem excepções à regra …

Sendo necessário avaliar os limites mínimo e máximo da impenhorabilidade previsto na mesma legislação, tal como veremos de seguida.

Qual o limite mínimo e máximo que é impenhorável?

Quando o devedor apenas tem um rendimento, o limite mínimo de impenhorabilidade é o equivalente a um salário mínimo nacional e como máximo o equivalente a três. Ou seja, à data da penhora, o devedor não pode ficar com um rendimento inferior ao salário mínimo nacional nem com um valor superior a três salários mínimos.

Como calcular o valor a ser penhorado?

1. Calcular o vencimento líquido: somar as quantias líquidas recebidas, após os descontos legalmente obrigatórios.
2. Obter o valor penhorável: multiplicar o valor obtido no ponto 1 por 1/3.
3. Obter o valor impenhorável: multiplicar o valor obtido no ponto 1 por 2/3.
4. Analisar se estão cumpridos os limites de impenhorabilidade.

Para facilitar este processo, o Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução disponibiliza um simulador para o efeito, que poderá aceder aqui.